Gestão municipal da igualdade racial e políticas inclusivas de educação e trabalho no município de Niterói: estudos e ações para sua implementação

Sobre o projeto

O projeto tem como objetivo desenvolver uma metodologia de monitoramento, diagnóstico e fomento da Gestão Pública de Políticas Raciais em Niterói, no que se refere à implementação de duas políticas centrais desta pauta: aplicação da Lei 10.639/2003 na Rede de Ensino Municipal e da Lei 3.110/2014 (reserva de vagas) no mercado de trabalho do serviço público municipal.

Desta forma, ele se desenvolve a partir de três frentes de trabalho: 1. Diagnóstico e o aperfeiçoamento institucional da gestão de promoção da igualdade racial no município de Niterói; 2. Implementação de práticas e instrumentos concebidos para a aplicação da Lei 10.639/2003 na rede pública de ensino da cidade; 3. Realização de estudos e práticas orientados à execução do programa de reserva de vagas para a população negra no serviço público de Niterói. Na dinâmica do trabalho a ser executado, se articulam a elaboração de perguntas que orientam a elaboração de diagnósticos, a criação de instrumentos técnicos voltados a orientar a formulação de políticas e a realização de práticas com vistas à formação profissional de agentes de políticas públicas e de corpo técnico especializado.

O título, propositalmente autoexplicativo, serviu de inspiração para que o grupo se apropriasse dos significados por trás da sigla GIRA — Gestão da Igualdade Racial, sendo o nome-fantasia um modo de apresentar-se publicamente, sem negligenciar a relevância e urgência da proposta. No GIRA, o acompanhamento das políticas públicas está fundamentado no estudo sistemático da gestão da igualdade racial em Niterói.

O que foi feito até aqui

As ações do Projeto têm focado na formação e capacitação de professores, coordenadores pedagógicos, diretores e demais gestores da área educacional com o objetivo de dar efetividade à Lei Federal 10.639/03, bem como formar e capacitar gestores municipais no processo de implantação da reserva de vagas para negros/negras no serviço público de Niterói, conforme a Lei Municipal Nº 3.534/2020.

O projeto fomentou a criação de Grupos de Trabalho através dos quais as primeiras regulamentações administrativas foram estabelecidas com o fim de orientar a implantação da reserva de vagas no município. Esse processo redundou na definição de protocolos para a disciplina dos fluxos administrativos dos concursos municipais com vistas à observância regular, geral e padronizada, pelos editais e pelas comissões de heteroidentificação, das exigências da Lei 3.534/2020. 

Também foram realizadas diversas reuniões, formações internas e contatos com os gestores e servidores do município de Niterói, tal como as tratativas junto à Casa de Avaliação e Formação de Niterói para preparação de curso virtual para diretores recém-contratados pela SME, seguido por elaboração de questionário qualitativo para tal curso.

Além da submissão do Projeto de Pesquisa ao Comitê de ética, foi produzido relatório de resultados parciais da análise de Projetos Políticos Pedagógicos da rede municipal de educação de Niterói, realizados cursos presenciais para os docentes e diretores das escolas, e elaborada uma Recomendação Técnica versando sobre a criação do Grupo de Trabalho Permanente sobre Reserva de Vagas nos Concursos Públicos Municipais. Também houve a Produção de documento técnico de orientação aos gestores acerca das comissões de heteroidentificação com vistas a auxiliar os procedimentos de aplicação das ações afirmativas no funcionalismo público municipal.

Foi organizado e lançado o livro intitulado “Raça e Estado”, publicado pela EDUERJ, bem como a produção de dois cursos online na plataforma da Escola de Governo e Gestão, com pesquisadores professores de diferentes áreas do conhecimento e versando sobre Educação e Direitos humanos.

Ressalta-se que, ao longo de sua execução, o Projeto vem realizando o acompanhamento da adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, além de produzindo material formativo, fortalecendo parcerias interinstitucionais e elaborando o Edital Minha Cor tem Valor, bem como o projeto Potência Negra.

Próximos passos

• Finalizar produção de radiografia racial do serviço público (administração direta)
• Escrita de artigos acadêmicos e de divulgação científica visando o registro e análises dos dados coligidos no projeto
• Concluir criação dos órgãos permanentes e consolidação dos protocolos de monitoramento e avaliação da reserva de vagas nos Concursos do município
• Produção de evento final para avaliar o processo e resultados do projeto
• Produção das cartilhas formativas sobre os temas abordados com objetivo de fixar e difundir o conhecimento
• Participação em congressos científicos e eventos na cidade com objetivo de apresentar os produtos do projeto, como os cursos, a produção científica e os pareceres técnicos e metodologias desenvolvidas na pesquisa
• Nova capacitação presencial – do tipo das já realizadas – para docentes municipais e cursos online para servidores da educação e de demais áreas da administração pública
• Continuidade da atividade de monitoramento e de avaliação da política de reserva de vagas, prevista legalmente para ocorrer a cada 2 anos, por meio do Comitê de Monitoramento da Política de Reserva de Vagas de Niterói, órgão em implantação no município, como resultado das atividades desenvolvidas junto ao PDPA nos últimos 2 anos
• Renovação das formações do pessoal do serviço público de Niterói e de integrantes das comissões de heteroidentificação em atividade nos concursos municipais, aproveitando-se o material e a expertise desenvolvida com as ações do projeto
• Pesquisa de acompanhamento do impacto da reserva de vagas nos serviços municipais, que se estenderá para além do prazo do atual projeto, combinado a análise de dados sociodemográficos regionais e informações sobre concursos realizados em Niterói nos últimos 20 anos, organizados pela COSEAC/UFF
• Desenvolvimento, pelos/as pesquisadores/as do GIRA, do Índice de Gestão das Políticas de Igualdade Racial junto ao Pacto de Cidades Antirracistas – convênio público firmado entre 21 municípios do Estado do Rio de Janeiro – beneficiará os instrumentos de gestão local da igualdade racial, uma vez que o município de Niterói se encontra entre as cidades à frente do convênio.